Direito Fiscal
O Direito Fiscal é o ramo do direito público que disciplina as receitas fiscais do Estado e de outras entidades públicas, regulando a criação, o lançamento, a liquidação e a cobrança de impostos. Esta área estuda as obrigações tributárias dos cidadãos e das empresas, definindo os limites de atuação da Administração Tributária e garantindo que os direitos e as garantias dos contribuintes sejam integralmente assegurados.
Este serviço é para si?
Poderá necessitar deste serviço se pretender:
- Apresentar reclamações graciosas, recursos hierárquicos ou impugnações judiciais contra liquidações de impostos que considere ilegais ou incorretas.
- Garantir uma defesa técnica e rigorosa em processos de execução fiscal para evitar ou reverter a penhora de bens e património.
- Deduzir oposição à execução fiscal ou requerer a reversão da execução fiscal direcionada contra gerentes ou administradores de empresas.
- Obter assessoria jurídica especializada no âmbito de inspeções tributárias promovidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
- Contestar a aplicação de coimas e sanções em processos de contraordenação fiscal, assegurando o cumprimento dos prazos legais de defesa.
A Nossa Equipa
Na Falcão da Fonseca, dispomos de uma equipa de profissionais com 20 anos de experiência, pautada pelo rigor técnico e pela transparência. O nosso compromisso é oferecer um acompanhamento personalizado e de proximidade, aliando o dinamismo à qualidade dos serviços para encontrar soluções jurídicas com valor real para os nossos clientes.
