Direito Administrativo
O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que disciplina a organização, os poderes e a actividade da Administração Pública, bem como as relações jurídicas que esta estabelece com os cidadãos e empresas. Esta área garante a legalidade dos actos públicos, assegurando que o Estado e as entidades públicas actuem nos limites da lei e respeitem os direitos e garantias dos particulares.
Este serviço é para si?
Poderá necessitar deste serviço se pretender:
- Impugnar judicial ou extrajudicialmente actos administrativos, multas, coimas ou decisões ilegais emitidas por autarquias, ministérios ou institutos públicos.
- Obter assessoria jurídica especializada em procedimentos de contratação pública, concursos públicos e execução de contratos administrativos.
- Interpor acções de responsabilidade civil extracontratual do Estado por danos causados no exercício da função administrativa.
- Garantir o patrocínio judiciário junto dos Tribunais Administrativos e Fiscais para a defesa dos seus direitos face a entidades públicas.
- Acompanhar processos de licenciamento administrativo, expropriações por utilidade pública ou pedidos de indemnização.
A Nossa Equipa
Na Falcão da Fonseca, dispomos de uma equipa de profissionais com 20 anos de experiência, pautada pelo rigor técnico e pela transparência. O nosso compromisso é oferecer um acompanhamento personalizado e de proximidade, aliando o dinamismo à qualidade dos serviços para encontrar soluções jurídicas com valor real para os nossos clientes.